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TSENão conhecidoJulgamento: 14/04/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002739720206250009

Processo nº 0600273-97.2020.6.25.0009

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

13% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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