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TSENão conhecidoJulgamento: 24/07/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06004563220246020021

Processo nº 0600456-32.2024.6.02.0021

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
Cargo - PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação NormalPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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