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TSENão conhecidoJulgamento: 17/09/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06004653120246250028

Processo nº 0600465-31.2024.6.25.0028

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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