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TSEImprocedenteJulgamento: 12/11/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06005297520246170121

Processo nº 0600529-75.2024.6.17.0121

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

13% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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