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TSENão conhecidoJulgamento: 17/05/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004785520246130160

Processo nº 0600478-55.2024.6.13.0160

GABINETE JURISTA 2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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13% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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