TSENão conhecidoJulgamento: 10/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002715820246130224

Processo nº 0600271-58.2024.6.13.0224

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador

Inelegibilidade - Desincompatibilização Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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