TSENão conhecidoJulgamento: 09/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002254620246260244

Processo nº 0600225-46.2024.6.26.0244

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador

Inelegibilidade - Desincompatibilização Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador

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3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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