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TSENão conhecidoJulgamento: 04/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002233920206050135

Processo nº 0600223-39.2020.6.05.0135

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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