TSENão conhecidoJulgamento: 24/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002057020206180033

Processo nº 0600205-70.2020.6.18.0033

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura

Inelegibilidade - Desincompatibilização Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Cargo - Vereador Impugnação ao Registro de Candidatura

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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