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TSENão conhecidoJulgamento: 08/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001808520206050173

Processo nº 0600180-85.2020.6.05.0173

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosCargo - Vice-PrefeitoEleições - Eleição MajoritáriaImpugnação ao Registro de CandidaturaInelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

5% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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