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TSEImprocedenteJulgamento: 17/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001713020206130132

Processo nº 0600171-30.2020.6.13.0132

GABINETE STF3

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Vice-Prefeito
Inelegibilidade - DesincompatibilizaçãoImpugnação ao Registro de CandidaturaEleições - Eleição MajoritáriaCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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