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TSENão conhecidoJulgamento: 10/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001656620206260130

Processo nº 0600165-66.2020.6.26.0130

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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