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TSENão conhecidoJulgamento: 13/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001391920206260017

Processo nº 0600139-19.2020.6.26.0017

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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