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TSENão conhecidoJulgamento: 30/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001386820246190088

Processo nº 0600138-68.2024.6.19.0088

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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