TSENão conhecidoJulgamento: 09/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001380720206260026

Processo nº 0600138-07.2020.6.26.0026

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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Calculado de 176 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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