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TSENão conhecidoJulgamento: 06/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001152920246130076

Processo nº 0600115-29.2024.6.13.0076

GABINETE JURISTA 2

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosRegistro de Candidatura - Preenchimento de Vaga RemanescenteCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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