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TSENão conhecidoJulgamento: 23/04/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06000938420206020021

Processo nº 0600093-84.2020.6.02.0021

GABINETE STJ1

Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Cargo - Vice-Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura · Convenção Partidária · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito
Dissolução de Órgão de Direção PartidáriaRegistro de Candidatura - DRAP Partido/ColigaçãoCargo - Vice-PrefeitoImpugnação ao Registro de CandidaturaConvenção PartidáriaEleições - Eleição MajoritáriaCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Dissolução de Órgão de Direção Partidária

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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