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TSENão conhecidoJulgamento: 29/10/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004579620246050000

Processo nº 0600457-96.2024.6.05.0000

GABINETE JURISTA 2

Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Partido Político - Órgão de Direção Estadual
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Como os tribunais decidem: Dissolução de Órgão de Direção Partidária

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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