TSENão conhecidoJulgamento: 13/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000884920246050050

Processo nº 0600088-49.2024.6.05.0050

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Vida Pregressa

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Vida Pregressa

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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