TSENão conhecidoJulgamento: 24/05/2021

Recurso em Habeas Corpus nº 06000660520216210000

Processo nº 0600066-05.2021.6.21.0000

GABINETE JURISTA 2

Habeas Corpus - Preventivo · Injúria na Propaganda Eleitoral · Difamação na Propaganda Eleitoral · Calúnia na Propaganda Eleitoral · Meios Processuais

Habeas Corpus - Preventivo Injúria na Propaganda Eleitoral Difamação na Propaganda Eleitoral Calúnia na Propaganda Eleitoral Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Habeas Corpus - Preventivo

11% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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