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TSEImprocedenteJulgamento: 03/05/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000423920216260387

Processo nº 0600042-39.2021.6.26.0387

GABINETE STJ1

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral · Difamação na Propaganda Eleitoral · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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