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TSENão conhecidoJulgamento: 29/05/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001347920216260140

Processo nº 0600134-79.2021.6.26.0140

GABINETE STJ2

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral · Divulgação de Falsa Imputação · Meios Processuais · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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