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TSEImprocedenteJulgamento: 30/07/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000196120246140019

Processo nº 0600019-61.2024.6.14.0019

GABINETE JURISTA 1

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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