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TSENão conhecidoJulgamento: 04/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003219220246090031

Processo nº 0600321-92.2024.6.09.0031

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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