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TSENão conhecidoJulgamento: 10/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001861920246180035

Processo nº 0600186-19.2024.6.18.0035

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na CircunscriçãoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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