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TSENão conhecidoJulgamento: 14/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000709320246160188

Processo nº 0600070-93.2024.6.16.0188

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na CircunscriçãoRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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