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TSENão conhecidoJulgamento: 09/12/2020

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00001288520166090103

Processo nº 0000128-85.2016.6.09.0103

GABINETE JURISTA 2

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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