TRT8ProcedenteJulgamento: 05/03/2020

Agravo de Petição nº 00017752920165080103

Processo nº 0001775-29.2016.5.08.0103

Gab. Des. Maria Valquiria

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cálculo/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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