TRT8ImprocedenteJulgamento: 18/03/2026

Agravo de Petição nº 00017173220125080114

Processo nº 0001717-32.2012.5.08.0114

Gab. Des. Francisca Formigosa

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Salário/Diferença Salarial Indenização Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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