TRT8ProcedenteJulgamento: 31/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014616920245080114

Processo nº 0001461-69.2024.5.08.0114

Gab. Des. Sérgio Rocha

FGTS · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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