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TRT8ImprocedenteJulgamento: 03/03/2022

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00010938820185080011

Processo nº 0001093-88.2018.5.08.0011

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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