TRT8ImprocedenteJulgamento: 27/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009400620195080210

Processo nº 0000940-06.2019.5.08.0210

Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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