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TRT8ProcedenteJulgamento: 26/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009159720185080122

Processo nº 0000915-97.2018.5.08.0122

Gabinete do Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Adicional de Penosidade · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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