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TRT8ImprocedenteJulgamento: 21/12/2021

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007784020215080016

Processo nº 0000778-40.2021.5.08.0016

6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação
Aviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSaldo de SalárioAnotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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