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TRT8ImprocedenteJulgamento: 17/03/2020

Agravo de Petição nº 00007722920185080116

Processo nº 0000772-29.2018.5.08.0116

Gab. Des. Francisca Formigosa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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