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TRT8ImprocedenteJulgamento: 22/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007118220195080004

Processo nº 0000711-82.2019.5.08.0004

Gab. Des. Francisca Formigosa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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