TRT8ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006649220255080103

Processo nº 0000664-92.2025.5.08.0103

Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Nulidade · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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