TRT8ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005309320255080126

Processo nº 0000530-93.2025.5.08.0126

Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior

Multa Convencional · Cesta Básica · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Multa Convencional Cesta Básica Integração em Verbas Rescisórias Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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