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TRT8ProcedenteJulgamento: 23/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005164220205080011

Processo nº 0000516-42.2020.5.08.0011

Gab. Des. Alda Couto

Multa de 40% do FGTS · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Base de Cálculo · Acúmulo de Função · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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