TRT8ProcedenteJulgamento: 21/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004949620205080006

Processo nº 0000494-96.2020.5.08.0006

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Contratuais · Depósito/Diferenças

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Contratuais Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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