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TRT8ImprocedenteJulgamento: 05/02/2020

Agravo de Petição nº 00003459520195080019

Processo nº 0000345-95.2019.5.08.0019

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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