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TRT8ImprocedenteJulgamento: 26/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002651520205080014

Processo nº 0000265-15.2020.5.08.0014

Gab. Des. Rosita Nassar

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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