TRT8ProcedenteJulgamento: 10/03/2021

Agravo de Petição nº 00002584620185080126

Processo nº 0000258-46.2018.5.08.0126

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Desconto Assistencial · Levantamento/Liberação · Multa Convencional

Multa de 40% do FGTS Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Desconto Assistencial Levantamento/Liberação Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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