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TRT8ProcedenteJulgamento: 19/04/2022

Agravo de Petição nº 00001895420165080006

Processo nº 0000189-54.2016.5.08.0006

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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