TRT8ProcedenteJulgamento: 16/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000413120215080018

Processo nº 0000041-31.2021.5.08.0018

Gab. Des. Sérgio Rocha

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Anotação/Retenção da CTPS Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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