Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00000044120255070034
Processo nº 0000004-41.2025.5.07.0034
Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO
Seção Especializada II
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela exequente/agravante contra acórdão mediante o qual esta Seção Especializada II negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que negara seguimento a agravo de petição interposto contra pronunciamento de natureza interlocutória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à alegação de erro material surgido nos cálculos elaborados posteriormente à sentença dos embargos à execução e à incidência da preclusão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença dos embargos à execução determinou expressamente a dedução de valor do crédito bruto da exequente, com a elaboração de nova conta segundo os parâmetros nela estabelecidos.
4. A insurgência quanto à repercussão dessa dedução sobre o crédito e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não caracteriza mero erro aritmético, mas controvérsia acerca dos efeitos do comando judicial, sujeita à preclusão.
5. A natureza interlocutória da decisão posteriormente impugnada não afasta a preclusão decorrente da ausência de recurso oportuno contra a sentença dos embargos à execução.
6. Inexistente omissão ou outro vício integrativo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração não acolhidos.
Tese de julgamento: "1. Não caracteriza erro material passível de correção a qualquer tempo a insurgência relativa aos efeitos, sobre os cálculos de liquidação, de parâmetro expressamente fixado em decisão anterior não oportunamente impugnada."
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Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Jurisprudência relevante citada: não há.
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