TRT7ImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 00020711120135070030

Processo nº 0002071-11.2013.5.07.0030

Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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