Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017217920255070037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001721-79.2025.5.07.0037 rida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; ACOLHER a prejudicial arguida pela reclamada para reconhecer a prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os créditos anteriores a 07/05/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO GOMES PEREIRA em face de COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), para: 1) RECONHECER o direito do reclamante à progressão vertical até o Nível de Complexidade III (PMO-III), assegurando-lhe as progressões horizontais por antiguidade devidas a cada 24 meses de efetivo exercício, na forma do SAN, fixando seu enquadramento final no Step O068, Coluna B; 2) Em consequência condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: diferenças salariais entre o valor percebido (Step VO42B do Nível I) e o devido no Step O068, Coluna B (Nível III da Tabela PMO), com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40% (A RECOLHER), adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, horas extras e demais verbas de natureza salarial, conforme se apurar através dos demonstrativos de pagamento do autor;horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, repouso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023, nos termos do Tema Vinculante nº 9 do TST) e FGTS, com acréscimo de 40% (a ser depositado na conta vinculada da parte autora).

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