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TRT7ImprocedenteJulgamento: 14/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004756920255070030

Processo nº 0000475-69.2025.5.07.0030

Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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