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TRT7ProcedenteJulgamento: 06/10/2025

Agravo de Petição nº 00003111220175070022

Processo nº 0000311-12.2017.5.07.0022

Gab. Des. Plauto Carneiro Porto

Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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